Governadora proíbe manifestações populares no Centro Administrativo

Assinado ontem, decreto limita horário de acesso à população e coíbe equipamentos de som e acampamentos. Maiara Felipe.

O decreto número 22.511, publicado ontem e assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, não agradou os sindicatos do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN). Sob o argumento de garantir a segurança do Centro Administrativo, o governo proibiu, entre outras coisas, manifestações com carros de som, uso de apitos e cornetas. A publicação, que já gerou um constrangimento político para o poder executivo estadual, pode causar ainda um embate jurídico. 

Em 2011, local foi palco de vários protestos de diversas categorias. Foto:

Desde ontem, carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades dos servidores estaduais não podem mais entrar no Centro Administrativo. Também está proibida a armação de barracas ou outras formas de acampamento que vise à permanência, mesmo que temporária, e não se pode mais usar fogos de artifício, apitos, cornetas. A justificativa é de que as atividades dos servidores não sejam prejudicadas. O decreto cria a área de segurança do Centro e estabelece como um horário limite para a entrada de público, que passa a ser às 18h. Após esse horários, somente servidores devidamente identificados terão acesso ao local.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), Santino Arruda, o conteúdo do decreto mostra o perfil do governo. "É a primeira vez que um Governo dispõe de uma atitude antidemocrática e desrespeitosa e que visa tirar o que é mais preciso dos movimentos sociais: a liberdade de expressão" criticou. O sindicalista afirma que em todos os momentos que o sindicato esteve em manifestação no Centro Administrativo nunca houve problemas com a segurança. 

"As nossas manifestações sempre foram responsáveis e ordeiras e sem denegrir a imagem do gestor público", declarou a coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte), Fátima Cardoso. O sindicato foi pego de supressa pelo decreto e acredita que a atitude do Governo dificultará o diálogo com a categoria. "Em nome da democracia, nós não vamos obedecer a nenhum decreto", reforçou. Fátima promete no início do ano letivo juntar a categoria para deliberar sobre o assunto. 

O presidente da OAB-RN, Paulo Eduardo Teixeira, compartilha da opinião dos sindicalistas e descreveu o decreto como "inoportuno, ditatorial, antidemocrático e inaceitável". Apesar da publicação não ter sido analisada juridicamente por uma comissão, pessoalmente o presidente acredita que não existe embasamento jurídico para sustentar esse decreto. “Se a Constituição prega a liberdade de expressão, publicar um decreto desses é fazer renascer os artifícios da época da Ditadura", opinou. Paulo Eduardo espera que antes de um embate jurídico, o Governo reavalie a sua decisão. 

Para a deputada federal Fátima Bezerra (PT), o decreto editado na véspera do Natal é um prenúncio do que está sendo preparado para 2012 pelo governo estadual. "Jamais testemunhei tamanha arrogância e autoritarismo", repudia.

Segurança

Através da assessoria de imprensa o Governo declarou que o decreto foi recomendado pela Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil. "Com relação ao Decreto Nº 22.511, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, que estabelece área de segurança do Centro Administrativo, a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado esclarece que o Decreto foi uma recomendação da Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil, por se tratar o Centro Administrativo uma área de segurança e local de trabalho". 

Fonte: Diário do Natal