TJ-SP concede liminar suspendendo revista destinada à retirada de drogas e celulares flagrados no corpo de mulheres
Poucas horas antes do início do recesso do Judiciário, na terça-feira
(18), o juiz relator Marco Nahum da 1ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as revistas invasivas para as
visitantes das penitenciárias de todo o Estado de São Paulo.
O procedimento era realizado para tentar evitar a entrada de drogas e
celulares nas cadeias, escondidos muitas vezes nas partes íntimas
femininas. O juiz fundamenta sua decisão afirmando que o Estado não pode
violentar a dignidade do ser humano em nome da segurança carcerária.
Também cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), na qual o
Estado não pode obrigar o indivíduo a se autoincriminar e cita o exemplo
da necessidade de exame de sangue para se determinar a dosagem
alcoólica, quando a pessoa se recusar a fazer o teste do bafômetro.
Quando alguma visitante era considerada suspeita, era levada ao posto
médico da região para os exames. Caso a suspeita fosse confirmada, era
registrado o Boletim de Ocorrência de flagrante por tráfico de drogas e
aberto inquérito policial. Mas o assunto é polêmico. A juíza da 1ª Vara
de Execuções Criminais de Taubaté, Sueli Zeraik de Oliveira Armani, é
uma das que defende a realização dos exames, ainda que considerados
invasivos.
Em fevereiro do ano passado, o diretor da penitenciária Tarcizo
Leonce Pinheiro Cintra em Tremembé, Antônio José de Almeida, encaminhou
oficio para a juíza Armani informando sobre dificuldades na realização
das revistas, porque os médicos das unidades de saúde da região do
presídio se recusavam a retirar os objetos do interior das visitantes,
flagrados no raio-X. Afirma também que sem as provas, a polícia não
registra o Boletim de Ocorrência e a visita com o objeto suspeito é
liberada. Almeida alerta que as visitantes passaram a não autorizar a
retirada dos objetos do corpo e até se recusaram a ser levadas ao
pronto-socorro.
O médico Xenofonte Rizzardi Mazzini, chefe do serviço de Ginecologia e
Obstetrícia do Hospital Universitário de Taubaté, onde são levadas as
mulheres suspeitas de ocultar entorpecentes e celulares na região de
Taubaté, argumenta que os médicos da unidade são orientados a proceder
conforme o Código de Ética Médica que, salvo em casos de risco de morte,
obriga o profissional a contar com o consentimento do paciente para
realização de procedimentos médicos.
Xenofonte destaca que "na investigação de suspeita de crime, o médico
estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a
processo penal". Xenofonte, porém, orienta que esses procedimentos devem
ser realizados pelo médico legista designado pela Justiça.
A polêmica ficou ainda mais acirrada em maio deste ano, quando a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através de sua
consultoria jurídica, emitiu parecer da procuradora do Estado, Paola de
Almeida Prado, que conclui: a revista corporal infringe os direitos
fundamentais da honra, dignidade e intimidade, além de violar os
princípios da não autoincriminação e da presunção de inocência. A
procuradora alerta ainda que as provas obtidas por revista corporal
devem ser entendidas como ilícitas, podendo inclusive trancar ações
penais e passar a responsabilizar o Estado pela violação desses
direitos.
A procuradora lembra que o Supremo Tribunal de Justiça condenou o
Estado do Acre a indenizar a namorada de um detento por ter sido
submetida a exames íntimos antes de visitar seu companheiro numa
penitenciária.
Quanto a médicos legistas fazer a revista iíntima, a procuradora
adota a mesma postura do diretor técnico da Divisão do Centro de
Perícias do IML , que em despacho proferido em 2011 se manifesta
contrário às revistas íntimas por entender que não se enquadram dentre
as atribuições dos legistas.
Na outra ponta da discussão está a juíza da 1ª Vara de Execuções
Criminais de Taubaté, Dra. Sueli Zeraik Armani, que em defesa de sua
tese relata que os médicos plantonistas do SUS vêm sendo intimidados
pelos presos para não realizar os procedimentos que rotineiramente
vinham sendo feitos, conforme levantamento feito por funcionários das
penitenciárias.
Fonte: Terra
Postado por Cristina Rastafári
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