A iniciativa de Cláudio Santos foi prontamente aprovada pela desembargadora Judite Nunes, presidente do TJ
Vitória do Tribunal de Justiça, boa nova para os cidadãos potiguares. Bandeira levantada pelo Corregedor do TJ, desembargador Cláudio Santos.
Começa a valer a partir de hoje a nova Lei de Custas, passados 90 dias da sanção pela governadoraRosalba Ciarlini.
Os usuários serão beneficiadas com redução de custos cartoriais, tanto processuais, como nos emolumentos.
Para o registro de casamento, por exemplo, caiu de R$ 291,38 para R$ 196,00.
Divórcio ou separação sem bens: de R$ 518,00 para R$ 248,00. Mesmo valor que vale para registro da escritura ou contrato do pacto antenupcial (que é feito por aqueles que querem casar-se com separação de bens).
Na construção civil, o valor do registro de escritura ou de contrato de compra e venda de imóvel foi diminuído em até R$ 1.300,00. Redução também em todos os valores devidos para o registro de incorporações e loteamentos, além da distinção entre desmembramento rural e urbano, que resultou em diminuição de valores.
O registro de contratos até R$ 40 mil, inclusive de financiamento de veículos, saiu dos R$ 279,72 para R$ 105,00.
Nas causas cujo valor não excede R$ 100 mil, houve diminuição de até R$ 200,00.
As custas para se recorrer ao TJ também sofreram redução, inclusive no Juizado Especial, onde o processo até a fase recursal é isento de custas.
A lei estabelece ainda que as custas finais sejam pagas em valor único de R$ 35,00, extinguindo cobrança de diligências intermediárias como citações, intimações, notificações e mandados.
Quanto aos valores pagos ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN), destinado a cobrir os atos gratuitos praticados pelos cartórios, como registro de nascimento e óbito e casamentos de pessoas pobres, houve redução de até 50% em todos os casos em que ele é devido.
Fonte: Abelinha.com
Postado por Cristina Rastafári
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