Erta Souza
A governadora Rosalba Ciarlini assina nesta
segunda-feira, 26, duas leis que irão beneficiar mais de 24 mil proprietários
de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e
motonetas até 150 cilindradas. As leis dispõem sobre o parcelamento de débitos
fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ou seja, só podem parcelar os
débitos fiscais os beneficiados que quitaram, integralmente, o IPVA e a taxa de
licenciamento anual de veículos, relativos a 2011 e não possuam impedimento no
Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A solenidade de assinatura
será realizada no auditório da governadoria, às 16h.
Com essas duas leis, 119.688 proprietários
podem ser beneficiados totalizando uma renúncia fiscal para o estado no valor
de quase R$ 13 milhões. Para se adequar no benefício os proprietários terão que
se enquadrar em alguns itens já determinados e em situações descritas na
legislação aprovada. No caso dos veículos, por exemplo, que o fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010 e não contempla débito fiscal
remanescente de parcelamento anterior celebrado pelo contribuinte. A lei ainda
estabelece que cada contribuinte somente pode se beneficiar com a remissão de
débitos referente a um veículo.
Para motocicletas e motonetas até 150 cilindradas: a remissão de que trata esta lei somente pode ser concedida a contribuintes que tenham quitado, integralmente, o IPVA e a taxa de licenciamento anual. O secretário de estado da tributação, José Airton, explica que "no caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado".
Para motocicletas e motonetas até 150 cilindradas: a remissão de que trata esta lei somente pode ser concedida a contribuintes que tenham quitado, integralmente, o IPVA e a taxa de licenciamento anual. O secretário de estado da tributação, José Airton, explica que "no caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado".
Sobre as duas leis, a governadora Rosalba
Ciarlini destacou que os proprietários poderão legalizar-se perante o estado e
recuperar os veículos que estiverem apreendidos. "Eles vão poder transitar
livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo
de penalidadeem virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos
facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos",
destacou a governadora Rosalba Ciarlini.
Fonte: Diário do Natal
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